O que é Lei Orgânica do Município?

por adm publicado 01/08/2018 11h31, última modificação 01/08/2018 11h31

A LOM é o conjunto de normas elaboradas para dar diretrizes e sustentação ao pleno funcionamento dos poderes governamentais, especialmente os que abrangem as cidades, incluindo o Poder Legislativo (Câmaras).