O que é Projeto de Iniciativa Popular?

por adm publicado 01/08/2018 11h31, última modificação 01/08/2018 11h31

A iniciativa popular será exercida pela apresentação a Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse específico do município, da cidade ou de bairros.